O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Trindade, no Sertão do Araripe, adotem critérios de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, do STF, estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos.

A Promotoria de Justiça de Trindade recomendou a suspensão da execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso as exigências constitucionais e as determinações do STF não sejam cumpridas integralmente.

Os gestores da prefeitura e da casa legislativa não devem iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas enquanto não comprovarem, junto ao TCE-PE e ao próprio MPPE, o cumprimento da transparência, com a divulgação dos dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico.

O MPPE pediu que o prefeito e o presidente da câmara encaminhem um plano de ação com diagnóstico do Portal da Transparência, prevendo, inclusive, a reformulação dos sistemas de informação, garantindo a interoperabilidade e rastreabilidade das emendas.

Os gestores também devem usar contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias ou saques em espécie, fazendo o registro prévio das informações em sistemas oficiais, como o Transferegov.br.

Além disso, prefeitura e a câmara foram orientadas a adotar plataformas digitais unificadas para divulgação de informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, como número, autoria, objeto, valor, beneficiário, fases da despesa, empenhos, liquidações, ordens bancárias, planos de trabalho e prestação de contas.

Da redação do Blog do Chico Gomes