O presidente Lula sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, também estabelece o ressarcimento e a busca ativa a beneficiários vítimas de fraudes.

Antes, a legislação permitia a cobrança de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados, desde que autorizado pelo filiado. Agora, o desconto fica proibido mesmo com a autorização expressa do beneficiário.

Além disso, se houver cobrança indevida de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado, a associação ou instituição financeira vai ter que devolver o valor integral em até 30 dias.

Para o consignado, a lei prevê outras exigências, como autorização por meio de biometria, assinatura eletrônica e comunicação ao beneficiário sobre a contratação.

Após cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado para descontos. Já para empréstimos e financiamentos, a cobrança apenas será permitida se houver autorização prévia, pessoal e específica pelo beneficiário.

Bens de investigados por fraude

A lei também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de descontos indevidos em benefícios do INSS.

A medida pode afetar todos os bens do investigado ou acusado. Segundo o INSS, 6,2 milhões de beneficiários já questionaram valores descontados indevidamente.

Desses, 4,1 milhões receberam o dinheiro de volta, corrigido, diretamente na conta bancária. Isso corresponde a R$ 2,8 bilhões devolvidos às vítimas de fraudes

Fonte: Agência Brasil